ALBERTO DUARTE

sexta-feira, 19 de abril de 2024

ALUGO CASA EM VILA DOS CABANOS, BARCARENA/PA

Foto ilustrativa

Alugo uma casa em Vila dos Cabanos, Barcarena/PA, CONTENDO:

Ø Garagem para 1 vaga;

Ø Sala de estar;

Ø Banheiro social;

Ø 2 Quartos, sendo 1 suíte;

Ø Cozinha;

Ø Área de serviços;

Ø Quintal;

ATRATIVOS: PRÓXIMO AO SUPERMERCADO LÍDER, FARMÁCIAS, LAVA JATO, IGREJAS, PADARIAS, VENDAS DE GÁS, ÁGUA, CARVÃO, ÔNIBUS NA PORTA, POSTOS DE GASOLINA, CLÍNICA DE PSICOLOGIA, CONSULTÓRIO DENTÁRIO, ETC...

Obs.: TEM POÇO ARTESIANO

Ø Valor (R$) 1.500,00

TRATAR ATRAVÉS DOS CONTATOS: (91) 98034-3203 E (91) 99112-2344

quarta-feira, 17 de abril de 2024

STF anula condenação por ingresso domiciliar ilegal

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso do Ministério Público Federal (MPF) e manteve decisão do ministro André Mendonça, que absolveu um homem condenado por tráfico de drogas com base em provas obtidas de forma ilegal (ingresso domiciliar sem mandado judicial). A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 12/4, no julgamento de agravo regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 235290.

De acordo com os autos, policiais militares foram acionados para atender a uma ocorrência de capotamento de veículo na rodovia que liga Monte Alto (SP) a Jaboticabal (SP) e, ao chegarem ao local do acidente, o automóvel estava abandonado, sem a presença de condutor ou vítimas. Ao revistarem o carro, os policiais localizaram as chaves de um apartamento com endereço e um aparelho celular desbloqueado. Eles então acessaram o aparelho com o intuito de localizar o proprietário do veículo, mas encontraram fotos de drogas, armas e dinheiro. Diante disso, se deslocaram até o endereço, sem mandado judicial, onde encontraram porções de maconha e LSD, documentos pessoais e veicular. Não havia ninguém em casa.

Estupro de vulnerável Erro de proibição Prioridade absoluta da criança na primeira infância.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp n. 1.480.881/PI, firmou entendimento no sentido de que, "para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime". Tal orientação, inclusive, foi sedimentada por meio da edição do verbete n. 593/STJ.

No presente caso, o Tribunal local concluiu que "não se verificou, in casu, o conhecimento sobre a ilicitude da conduta". E que "a pouca escolaridade do acusado e sua boa-fé de que estaria em um relacionamento lícito, aferida a partir da prova produzida em juízo, permitem a conclusão de que o apelante agiu em erro de proibição invencível".

A presente hipótese não trata de atipicidade da conduta em virtude de eventual consentimento da vítima ou pelo fato de o réu "ser matuto", nem de excludente de ilicitude por paixão. De igual sorte, não se está diante de erro de tipo, mas sim de excludente de culpabilidade, por erro de proibição invencível.

domingo, 14 de abril de 2024

Prisão em Flagrante (Lei de Drogas): Declarar algo ou Ficar em Silêncio?

Em 99% dos casos de prisão em flagrante relacionados às hipóteses da lei de drogas, minha recomendação é a de silêncio em Delegacia Policial, mesmo que o detido (a) seja real e concretamente inocente.

Primeiro, se o imputado sofreu violações de direito ou se sente muito injustiçado, ele precisa estar estar muito seguro, emocionalmente sóbrio, com perfeita dicção silábica e com psicológico intacto para falar perante uma autoridade policial, porque – acreditem – ele pode se prejudicar.

Aliás, situações referentes à perturbação do domicílio ou à busca pessoal dentro de automóvel podem ser as mais complicadas. Podemos imaginar uma história com a seguinte versão narrada pelo criminalizado: “A droga estava em outro quarto de minha propriedade, aonde eu hospedava provisoriamente um conhecido de um amigo”.

Imaginem a “confusão” que pode ser forçada em cima desse termo, principalmente sendo conhecida a plurenuclearidade do tipo contido no art. 33 da Lei 11.343/2006... "guardar", "ter em depósito" etc (nesse ponto, a teoria cognitiva do dolo cai como uma luva para o Poder Punitivo).

Definitivamente, o silêncio não se articula com a culpa.

Vamos às razões do silêncio em sede policial como posicionamento estratégico. Pelo menos, algumas:

Na investigação preliminar, composta por atos administrativos próprios e prescindível à ação penal, são recolhidos elementos de informação para a Denúncia. Esses elementos de informação constroem a Justa Causa da Ação Penal Pública Incondicionada. Após o recebimento da Denúncia, os autos de inquérito deveriam ser desentranhados do processo e eliminados [1], e a prova seria o produto do contraditório e da ampla defesa realizados sobre os elementos acusatórios e defensivos juntados pelas partes, perante um Juiz de Direito Penal. No entanto, há uma subversão anti-democrática, e elementos inquisitoriais acabam sendo aproveitados pelo juiz. Neste sentido, o art. 155 do CPP:

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Observamos que a ideia de "livre apreciação da prova" e a expressão "exclusivamente" contaminam a adequação constitucional da norma, tornando o regime acusatório, neste ponto, híbrido.

Então, qual o sentido de antecipar um elemento de prova passível de ser julgado equivocado pela defesa, no momento do processo?

Na maioria dos episódios em que realizado o Auto de Prisão em Flagrante, não houve sequer tempo da defesa técnica ser contatada, ou, muitas vezes, esse direito foi suprimido do conduzido. Aliás, grande parte das prisões pré-cautelares carrega um combo de ilegalidades: (i) revista pessoal sem fundada suspeita, (ii) violação domiciliar fundamentada em “denúncia anônima”, (iii) conservação de material apreendido sem lacre com protocolo, (iv) termo de declaração sem aviso de miranda etc. Infelizmente, vigora uma ideologia não recepcionada constitucionalmente, e pretensiosamente civilista, segundo a qual as nulidades em regra seriam relativas, de tal azar que violências contra direitos poderiam ser convoladas por ato subsequente supostamente esclarecedor à pretensão punitiva. Ademais, ainda reverbera a ideia de dever de comprovação do prejuízo, pela defesa.

Por essa razão, também não vale antecipar qualquer versão, antes do início do exercício dialético a partir da Denúncia, já que há uma predisposição ideológica de convalidação de ato inválido por meio do depoimento do investigado.

[1] Vide, por exemplo, a inteligência da redação do art. 3º- C, § 3º, do CPP.

(O ato de escrita e o processo de criação são experiências humanas ímpares. Embora o avanço tecnológico seja obviamente benéfico à nossa classe, a IA ainda não alcança o grau de sensibilidade, a profundidade do sentido da linguagem, e a cirurgia que o estudioso e nós, afetados pelo mundo concreto, temos.)

Fonte: JusBrasil/Dr Edgard Monteiro

quinta-feira, 11 de abril de 2024

OPOSIÇÃO POLÍTICA?

Quando se fala em oposição política, a população passa a depositar todas as suas expectativas de mudança de vida naqueles que supostamente seriam seus salvadores, que, em tese, lutariam contra todas as espécies de mazelas que os assola, que poriam fim as suas vidas de gado e, consequentemente, não mais precisariam aliviar suas dores com as altas doses de morfina da política do pão e circo, que servem única e tão somente como cortina de fumaça para impedir a tomada de consciência daqueles que legitimam seus representantes no poder, assinando um cheque em branco para que os mesmos administrem seus recursos...

Costumo dizer que se nós, enquanto eleitores, fizéssemos valer a redação do Parágrafo único do Artigo Primeiro da Constituição Federal, não precisaríamos de oposição, pois ao elegermos um representante e o mesmo atuasse na contramão dos interesses da sociedade, não o reelegeríamos dezenas de vezes, como é prática costumeira entre nós, eleitores.

O governo, por sua vez, sabe explorar muito bem a oposição em favor dos seus interesses. Veja, por exemplo, quando um governo não quer que determinado projeto seja aprovado, simplesmente o coloca em pauta, para receber os votos contrários da oposição. É a oposição trabalhando em favor do governo.

Porém há um outro lado, o lado sombrio e nefasto de algumas oposições, são as chamadas oposições “ninjas”, que se apresentam como oposição, pura e simplesmente para atingir seus objetivos pessoais, ou seja, falam mal do governo, o criticam, fazem denúncias ao Ministério Público, mas com objetivo de ser chamado para uma conversa de pé de ouvido e ser agraciado com algumas centenas de milhares de Reais e cargos públicos, para seus pares e familiares, costumam trocar de partido político na mesma velocidade em que tomam um banho quando estão atrasados para sair, atuam conforme suas conveniências, em detrimento aos anseios da população.

A troca de partido no período que antecede às eleições ocorre de acordo com quem dá mais, é o verdadeiro leilão político, ou seja, virou um verdadeiro comércio ser oposição, candidatar-se a um cargo público e viver de galho em galho, trocando de partido em troca de dinheiro.

É claro que tal atitude adotada por uma minoria de candidatos não reflete, necessariamente, a atitude dos demais, pois existem candidatos realmente comprometidos com os interesses da sociedade. Essa minoria sem escrúpulos, os chamados candidatos "ninjas" é que suja a imagem dos demais candidatos, cabendo aos eleitores separar o joio do trigo na hora de confirmar o voto na urna eletrônica.

Em suma: aproveitam-se da boa fé dos eleitores, que a eles confiam seus destinos, para lutar pela satisfação dos seus mais íntimos desejos pessoais.

Enquanto um trabalhador assalariado ganha R$ 168.160,00 (Cento e sessenta e oito mil cento e sessenta Reais) em 4 anos, um vereador ganha no mesmo período mais de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de Reais) entre salários, outras vantagens e incentivos financeiros para aprovação de projetos, daí a razão pela qual ser oposição virou um verdadeiro comercio, nesse nosso imenso Brasil!

Você, que leu esta matéria, conhece alguém que se utilizou de tamanha malandragem para se dar bem? caso positivo, deixe seu comentário!

Pessoa com deficiência tem direito à isenção do IPI mesmo se receber outro benefício tributário

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta contra a sentença que denegou o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência (Lei n. 8.989/95) que recebe benefício de prestação continuada (BPC).

Na sentença, o Juízo sustentou que “a obtenção pela impetrada do benefício previdenciário de prestação continuada (BPC) induz à óbvia conclusão de que a sua situação financeira/patrimonial é incompatível com a aquisição do veículo”.

Ocorre que decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a legislação fiscal não veda o recebimento concomitante do benefício de amparo social e do benefício fiscal da isenção de impostos.

Não é obrigatória a apresentação de um comprovante de residência para ingresso de uma ação

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por uma mulher contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, pelo fato de a autora ter deixado de juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio e/ou declaração do proprietário do imóvel, ou contrato de locação, com firma reconhecida. A requerente alegou que a não apresentação do comprovante de residência em seu nome não deveria resultar na extinção do processo.

O relator, desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, explicou que o art. 319, II e § 3º, do CPC/2015, relativiza as exigências relacionadas aos endereços das partes, “deixando claro que estas devem ser mitigadas quando seu atendimento tornar impossível ou excessivamente oneroso à Justiça.

terça-feira, 9 de abril de 2024

Os segredos da adjudicação compulsória

Adjudicação compulsória é um procedimento que objetiva o registro do imóvel o qual o adquirente ou o vendedor está tendo dificuldades para registrar ou passar o registro.

Esse procedimento está previsto no artigo 825, I do Código de Processo Civil, uma vez que a legislação o reconhece com uma forma legitima de expropriação [1] e no artigo 876 do mesmo código [2].

O maior objetivo da utilização da ação de adjudicação é que a parte legítima obtenha a carta de adjudicação [3], caso o procedimento seja judicial ou a lavratura de escritura pública, caso o procedimento seja o extrajudicial [4], documentos hábeis para colocar o nome na matrícula do imóvel.

As pessoas legitimadas para proporem a ação estão elencadas no § 5º do artigo 876 do CPC:

§ 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.

Como visto, o procedimento pode ser feito de forma judicial e extrajudicial. Porém, em qualquer um dos procedimentos é preciso observar algumas situações para conseguir alcançar o direito a adjudicar o imóvel em nome do requerente.

E é exatamente esses segredos que vamos ver agora.

Segredos da adjudicação compulsória

1 – O procedimento precisa de matrícula individualizada.

Quando estamos falando de adjudicação compulsória imobiliária, é preciso que esse imóvel possua matrícula individualizada, uma vez que o procedimento visa transferir o imóvel para o nome do requerente e, de acordo com o código civil, só quem pode legitimar essa transferência é o proprietário [5].

Previdência privada pode ser penhorada para quitação de dívidas trabalhistas

Valores investidos em previdência privada podem ser retidos para o pagamento de dívidas trabalhistas. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação na qual um devedor tentou anular o bloqueio de cerca de R$ 6 mil em seus investimentos, alegando que o dinheiro seria similar à aposentadoria e que, portanto, teria caráter impenhorável.

O caso teve início em 2016, com um processo protocolado na 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú. Após a decisão transitar em julgado – o que aconteceu ainda em 2016 –, e o devedor não fazer o pagamento da dívida, os valores investidos em um plano de previdência privada foram bloqueados.

segunda-feira, 8 de abril de 2024

STJ - Sexta Turma reconhece invasão ilegal e rejeita denúncia contra homem acusado de plantar maconha em casa

Por entender que houve invasão ilegal de domicílio, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, restabeleceu a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia contra um homem acusado de cultivar 58 pés de maconha no quintal de casa. O colegiado considerou ilícitas as provas obtidas após a entrada dos policiais na residência – diligência que se baseou somente em informações provenientes de uma denúncia anônima.

Após receberem a denúncia anônima de que um homem estaria cultivando maconha no quintal, a polícia foi até o local. Chegando na residência, os policiais foram recebidos por uma mulher que, segundo eles, permitiu seu ingresso e os levou até o quintal, onde mostrou os pés de maconha que pertenceriam ao marido. Durante seu interrogatório, o homem disse que era usuário de maconha e estudava os efeitos medicinais da planta.

Licença-maternidade: autônomas agora têm benefício com apenas uma contribuição ao INSS; entenda

Uma nova decisão do Supremo Tribunal Federal ( STF) ampliou o direito à licença-maternidade de trabalhadoras autônomas, produtoras rurais e mulheres que não exercem atividade remunerada, mas recolhem o INSS.

As seguradas não vão mais precisar do chamado período de carência para obter o benefício, ou seja, ter feito pelo menos dez contribuições previdenciárias mensais.

Agora, basta ter contribuído no último mês, da mesma forma que ocorre com trabalhadoras com carteira assinada e empregadas domésticas, explica a advogada Bianca Carelli, especialista em direito parental da consultoria Filhos no Currículo.

Fim da aposentadoria compulsória como pena para juízes é bem recebida

Antes de renunciar ao cargo de senador para assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal, o ministro Flávio Dino conseguiu o número necessário de assinaturas para iniciar a tramitação no Senado de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tem por objetivo acabar com a aposentadoria compulsória para juízes, promotores e militares que cometem delitos graves.

Ao justificar a PEC 3/2024, Dino afirmou que não é adequado manter a aposentadoria compulsória — com o recebimento de vencimentos — como punição por uma conduta grave que “acarrete alto grau de desmoralização do serviço público e perda da confiança nas instituições públicas”. Ainda segundo o ministro, não há por que magistrados, promotores e militares receberem um tratamento diferente dos demais servidores públicos que cometem faltas graves. CONTINUE LENDO: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/fim-da-aposentadoria-compulsoria-como-pena-para-juizes-e-bem-recebida/2324473014

Vendedora consegue anular pedido de dispensa durante gravidez sem homologação sindical

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o pedido de demissão feito por uma vendedora da Amony Comércio de Artigos Infantis, pequena empresa de São Paulo, que estava grávida na ocasião. A nulidade decorreu do fato de a rescisão não ter sido homologada por sindicato ou autoridade competente, como determina a CLT, quando se trata de pedido de demissão de pessoa com direito à estabilidade.

Pedido de demissão

A vendedora disse que havia sido forçada a pedir demissão, durante a gravidez, após sofrer assédio de um cliente, fato que já havia sido comunicado a seu chefe. Outro motivo foi o medo de pegar covid-19, porque, segundo seu relato, a empresa não fornecia proteção e expunha empregados e clientes ao vírus.

Estabilidade da gestante

Contudo, pediu a nulidade da dispensa e o reconhecimento do direito à estabilidade, com indenização compensatória por esse período. Entre outros pontos, ela alegou que o pedido de demissão não havia sido homologado pelo sindicato, como exige o artigo 500 da CLT em casos que envolvem a estabilidade. CONTINUE LENDO; https://www.jusbrasil.com.br/noticias/vendedora-consegue-anular-pedido-de-dispensa-durante-gravidez-sem-homologacao-sindical/2324470887

Direito ao nome

INTRODUÇÃO

Rubens Barrichello é um famoso automobilista brasileiro de Fórmula 1 que, no ano de 2004, processou a Full Jaz Comunicação e Propaganda e a Varig Logística S/A por usar indevidamente sua imagem em uma campanha publicitária.

Na propaganda que a empresa compartilhou nos meios midiáticos, havia um personagem de macacão vermelho (mesma cor que Barrichello usava em seus tempos de Ferrari) pilotando um carrinho de brinquedo e escrita estava a frase “Rubinho, dá para ser mais Velog?”. Para o piloto, eles estavam fazendo uma alusão irônica de sua carreira, o ridicularizando e usando de sua imagem a fim de obter lucro. Nesse Viés, Rubens foi à justiça pedir indenização por danos morais.

“Em suas razões, infirmou especificamente as razões da decisão agravada (fls. 327-333 e-STJ). No recurso especial, alega a parte recorrente a violação aos arts. 18, 186, 187 e 927, todos do Código Civil, sustentando, em síntese, a condenação das recorridas ao pagamento de indenização pelo uso não autorizado do seu nome e da sua imagem, bem como pelos danos morais sofridos, uma vez que ofenderam a sua honra, ao divulgarem, em todo território nacional, propaganda comercial sugerindo lentidão do recorrente, piloto de Fórmula 1.” [1]

No período, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que a propaganda não utilizava o nome completo ou a imagem do piloto, mas que, de fato, havia um vínculo inegável entre este e o personagem da campanha. Isso porque, a mesma utiliza seu apelido, pelo qual ele era e continua sendo conhecido popularmente (Rubinho). CONTINUE LENDO: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/direito-ao-nome/2324460184

quinta-feira, 4 de abril de 2024

Descontos Indevidos na Aposentadoria: o que fazer?

O que é o desconto indevido?

São todos aqueles descontos que ocorrer no benefício/provento do aposentado ou pensionista, desde que NÃO seja autoriza. Assim, esse desconto é totalmente ILEGAL.

Dra. Fran, identifiquei o desconto indevido, e agora? O que devo fazer?

1. Identificar a instituição que está realizando o desconto. Vou trazer algumas dessas instituições:

Há ainda outras institições: ASBAPI, SINABI, AMBEC, CAAP, SINDNAP!

Essas são apenas algumas das instituições quem tem realizado descontos não autorizados nas aposentadorias e proventos.

2. Entre em contato com o Banco que você recebe seu benefício e com INSS, solicitando o cancelamento dos descontos.

3. Procure um profissional URGENTE para identificar exatamento quantos descontos ocorreu.

Essa parte é muito importante, pois, o que venho notando nesses descontos é que, essas instituições realização em períodos espaçados e em valores bem pequenos para o beneficiário não desconfiar.

Outra coisa, muito importante é realização do cálculo com juros e correção monetária desses valores descontados sem autorização.

Direito a Indenização em razão dos Descontos NÃO Autorizados

Após a identificação dos descontos não autorizados, é necessário ajuizar ação para devolução desses valores, bem como requerer, a indenização por dano moral.

Conclusão

Gostou desse artigo? Notou descontos indevidos na sua aposentadoria ou pensão? Quer saber mais?

Entre em contato atráves do nosso whatsapp: (71) 98767-0298

Link do whatsapp: https://contate.me/descontoindevido

Fonte: JusBrasil

Lei Henry Borel e às aparências com a Lei Maria da Penha

1. INTRODUÇÃO

Nos mesmos moldes da Lei Maria da Penha, n. 11.340/2006, o Brasil criou a Lei Henry Borel, n. 14.344 de 24 de maio de 2022, que, inclusive, criou o Dia Nacional de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente (Art. 27), que será comemorado no dia 03 maio de cada ano.

A Lei Henry Borel, além de criar mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226, e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte, também alterou dispositivos do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848; da Lei de Execução Penal n. 7.210/1984; do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/ 1990; e, da Lei dos Crimes Hediondos, a Lei n. 8.072/1990.

A Lei foi motivada em razão do assassinato do menino brasileiro conhecido por Henry Borel Medeiros ( Rio de Janeiro, 3 de maio de 2016 – Rio de Janeiro, 8 de março de 2021), de quatro anos, ocorrido no dia 8 de março de 2021, na Barra da Tijuca, Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro.

O menino foi assassinado no apartamento onde morava a mãe Monique Medeiros e o padrasto, o médico e vereador Jairo Souza Santos Júnior, mais conhecido como Dr. Jairinho.

O caso gerou grande repercussão no Brasil, sendo muito assemelhado aos casos Isabella Nardoni, ocorrido 13 anos antes, e Bernardo Boldrini, ocorrido 7 anos antes. Também gerou interesse por quase quarenta países, que trouxe maior rigor na punição envolvendo homicídios contra menores de catorze anos além de medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica. [1]

2. DESENVOLVIMENTO

Dispõe no Art. 2º da Lei, que “Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial.”

A violência será caracterizada quando ocorrer no âmbito do domicílio ou da residência da criança e do adolescente, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. CONTINUE LENDO O ARTIGO: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/lei-henry-borel-e-as-aparencias-com-a-lei-maria-da-penha/2304481306

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